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Acórdão nº 9320929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/02/07 ART8 N1 ART11. RAU ART59 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/05 IN BMJ N205 PAG195. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG274. AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194. AC RP DE 1979/03/22 IN CJ ANOIV T2 PAG440. AC RL DE 1983/01/18 IN CJ ANOVIII T1 PAG102.

Sumário: I - O despejo efectivo do prédio é acto de execução; só é possível com base num título executivo. II - O despejo material e coercivo, em acção de despejo, insere-se numa verdadeira acção executiva, na espécie de execução para entrega de coisa certa, mas com processo especial. III - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, vigente na pendência da acção executiva, ao...

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