Acórdão nº 9320117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART887 ART890.

Sumário: I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato de compra e venda de coisas - móveis - determinadas com preço fixo à razão de tanto por unidade. II - A leitura, e a comunicação mensal, ao consumidor, limita-se a preencher uma declaração inicial determinada previamente. III - A compra e venda é de tudo o que for consumido. IV - As coisas vendidas deixam de estar determinadas pelo simples facto de o seu número exacto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT