Acórdão nº 9350959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART36 N5 ART20 N1 ART18 N1 B. L 6/83 DE 1983/07/29. CCIV66 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/11/24 IN CJ T5 ANOXVII PAG60.

Sumário: Num contrato de parceria agrícola ao agricultor autónomo, o senhorio não pode pôr termo ao contrato já renovado à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n....

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