Acórdão nº 9350660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 H.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248. AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG550. AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG583.

Sumário: I - É cada vez mais frequente que conceitos ou expressões normativas entrem no vocabulário corrente com o mesmo sentido e alcance que lhes é conferido pelo texto...

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