Acórdão nº 9140664 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART540 N1 ART1096 A G. CCIV66 ART365. CCOM888 ART101.

Sumário: I - Não é necessária a legalização nos termos da lei de processo duma sentença estrangeira por falta de reconhecimento diplomático ou consular da assinatura do funcionário que certificou a sentença revidenda, se não houver dúvidas quanto à sua autenticidade. II - A "caution solidaire" prestada em negócio efectuado na República Centro Africana corresponde à nossa fiança em...

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