Acórdão nº 9340041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG148. AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N276 PAG79. AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG171. AC STJ DE 1990/09/05 IN BMJ N397 PAG413. AC RP DE 1991/10/12 IN CJ T4 ANOXVI PAG269. AC STJ DE 1993/06/17 IN CJSTJ T2 ANOI PAG155.

Sumário: I - O acórdão dos árbitros no processo de expropriação por utilidade pública representa o resultado de um verdadeiro julgamento, constituindo, pois, uma verdadeira decisão e não um simples arbitramento. II - Esta orientação é de manter face ao novo Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei número 438/91, de 9 de Novembro, não constituindo motivo suficiente para o seu abandono a circunstância de agora ser possível recurso até ao Supremo, de harmonia com a regra geral das alçadas. III - A indemnização devida pela expropriação é uma dívida...

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