Acórdão nº 9310524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CRP83 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1964/02/28 IN JR ANOX T1 PAG201.

Sumário: I - O pedido de cancelamento do registo predial de determinado prédio tem de ser simultaneamente feito com o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. II - Tal só tem aplicação nas acções em que seja formulado o pedido de impugnação dos factos que o registo comprova. III - O...

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