Acórdão nº 9140384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/10/29 IN BMJ N210 PAG136. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.

Sumário: I - Em acção em que é pedida a demolição de obras efectuadas o quesito em que se pergunta se as " obras alteram profundamente o alçado posterior e nascente do prédio " tem na expressão " profundamente " matéria conclusiva, pelo que na resposta afirmativa tal vocábulo deve ser retirado. II - A expressão " linha arquitectónica " referida no nº 2 do artigo 1422 do Código Civil envolve o conjunto de elementos estruturais da construção que lhe conferem a sua individualidade própria e específica. III - Ofende tal linha a construção efectuada a...

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