Acórdão nº 9330340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG461.

Sumário: O contrato de trespasse de estabelecimento comercial celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ) e não objecto de...

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