Acórdão nº 9320367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N2 ART432 N1 ART811 N3. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/03/13 IN CJ ANOXV T2 PAG129. AC RL DE 1992/05/19 IN CJ ANOXVI T3 PAG178. AC STJ DE 1993/03/19 IN CJSTJ ANOI T2 PAG8.

Sumário: I - Em contrato bilateral, o credor que opte pela resolução do contrato vê a indemnização circunscrita ao dano de confiança, ou seja, ao interesse contratual negativo, assistindo-lhe o direito de se ver colocado na situação em que se encontraria se o contrato não houvesse sido celebrado. II - A resolução do contrato não obsta à sobrevivência de cláusula penal convencionada para essa eventualidade. III - Não é oficioso o uso da faculdade de redução equitativa de cláusula...

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