Acórdão nº 9350724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - SOC COM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSC86 ART257. CPC67 ART399.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/15 IN CJ ANOXIV T3 PAG146.

Sumário: I - Havendo direito a uma acção judicial para destituição do gerente de uma sociedade comercial, é legítimo o uso de uma providência cautelar não especificada para obter a...

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