Acórdão nº 9320826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART570 ART571.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/02/07 IN BMJ N114 PAG350. AC RP DE 1978/04/27 IN BMJ N279 PAG306. AC RP PROC0309389 DE 1991/03/13.

Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o réu, condenado à sua revelia, só pode recorrer da sentença, no prazo de 5 dias, a contar...

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