Acórdão nº 9330248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 ART493 ART463 N1 ART490 N1 ART785 ART505.

Sumário: I - O pagamento alegado na contestação constitui excepção peremptória. II - A falta de resposta a esta excepção não constitui confissão dos factos articulados pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT