Acórdão nº 9350381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1781 A ART1782. CPC67 ART456.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1981/05/28 IN BMJ N309 PAG417.

Sumário: I - Na separação de facto dos cônjuges por seis anos consecutivos, como causa de divórcio litigioso, nos termos dos artigos 1781, alínea a) e 1782 do Código Civil, não importa considerar a gravidade das ofensas, para justificar o divórcio. II - É pacífica a jurisprudência de que deve ser...

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