Acórdão nº 9350022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 B.

Sumário: Residindo um trabalhador em Braga, se esse trabalhador se reformou por invalidez com efeitos reportados a 14/03/91 e a caducidade do contrato emergente dessa reforma só ocorreu aos 31/10/91, e se a empresa patronal desse trabalhador com sede em Lisboa propõe no Tribunal do Trabalho de Braga uma acção...

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