Acórdão nº 9130039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução08 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV ART473 ART474 ART662 N2 B ART805 N1 ART806 N2. LULL ART70 PAR2. PORT 807-UI/83 DE 1983/07/30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N277 PAG286.

Sumário: I - Há enriquecimento sem causa, quando se obtem uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. II - O prejudicado não pode lançar mão da acção fundada em enriquecimento sem causa quando dispuser de outro meio para ser indemnizado ou restituído. III - O contrato de desconto bancário é um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial (creditício) cujas prestações fundamentais são, do...

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