Acórdão nº 9320798 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução08 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART6 ART28. CCIV66 ART1311 ART2091 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/11/04 IN BMJ N273 PAG322.

Sumário: I - Uma acção que visa o reconhecimento do direito de propriedade de uma herança indivisa sobre determinado prédio, afecta todos os herdeiros, pelo que a lei exige a intervenção conjunta de todos eles, para conferir a...

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