Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9230942 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART664. CCIV66 ART566 N3 ART798 ART808 ART1218 ART1222.

Sumário: I - Para decidir do nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano ( artigo 563 do Código Civil ) basta que, segundo um juízo de prognose póstuma, este seja previsível como efeito normal, típico daquele; II - É efeito normal das obras, num escritório de advocacia, a ocupação, pelo advogado, dono da obra, de uma outra sala, pertencente a este, e destinada a arrendamento, com a impossibilidade de colocação desta no mercado de arrendamento e a perda das respectivas rendas; III - Saber qual o montante das rendas perdidas é matéria da liquidação do dano, cabendo o ónus da respectiva prova ao credor da indemnização. Mas pode a prova ser integrada mediante o julgamento de equidade, dentro dos limites que se tiverem por provados (...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT