Acórdão nº 9310282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução25 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST76 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG103. AC TC DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168. AC RP DE 1989/10/21 IN CJ ANOXIV T4 PAG200. AC RE DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG292.

Sumário: Na fixação da indemnização por expropriação de utilidade pública, excluindo-se factores de ordem especulativa, deve ter-se em conta o "jus...

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