Acórdão nº 9350279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução18 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18.

Sumário: No exercício do direito de preferência na compra de prédio rústico, com fundamento na confinância de prédios, o autor tem de alegar que...

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