Acórdão nº 9320631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução18 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART465 N2 ART811 N1 N3 ART924 N2 ART474 N1 A B C N3 ART477.

Sumário: I - Na execução fundada em sentança de condenação transitada há não mais de um ano e proferida em acção sumária, o exequente indicará bens à penhora logo no requerimento inicial e, nesse caso, a citação será substituída, após a penhora, pela notificação do requerimento...

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