Acórdão nº 9340362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/04/28 IN CJ ANOVI T2 PAG126. AC RP DE 1988/10/20 IN CJ ANOXIII T4 PAG201.

Sumário: A indemnização por danos não patrimoniais, em virtude da dissolução do casamento, prevista no artigo 1792 do Código Civil é diferente da indemnização devida nos termos gerais, pelos...

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