Acórdão nº 9320582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP886 ART453. CP82 ART300 ART319 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/11/11 IN CJ ANOXVII T5 PAG253.

Sumário: I - É elemento essencial constitutivo do crime de abuso de confiança da previsão do nº 1 do artigo 300 do Código Penal a intenção de apropriação; a consumação do crime consiste na inversão do título de posse, passando o agente a dispor da coisa "animo domini". II - O crime do artigo 319, nº 1 do Código Penal ( crime de infidelidade ) é um novo tipo de crime que visa punir a gestão desleal e se distingue do abuso de...

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