Acórdão nº 9310063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1988.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART748. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/16 IN BMJ N331 PAG387. AC RL DE 1984/04/04 IN CJ ANOIX T2 PAG181.

Sumário: I - Cada um dos elementos dos Centros Regionais de Segurança Social constitui uma instituição pública personalizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo personalidade jurídica e cabendo a sua representação em juízo à entidade que, de harmonia com a lei, legalmente o dirige. II - Os créditos pelas contribuições da...

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