Acórdão nº 9240934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 N2 ART1381 B. L 109/88 DE 1988/09/25 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG372. AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG377.

Sumário: I - O notificado para preferência pode renunciar a esta mediante a declaração de que não quer preferir, não dependendo a renúncia de qualquer formalidade e podendo mesmo ser tácita. II - O renunciante deve, todavia, ter conhecimento prévio e pormenorizado do negócio, sem o que a sua renúncia ( ou a preferência ) carecem de objecto definido e seriam exercidas às cegas. III - A renúncia à preferência por parte de um dos AA.- -preferentes não se comunica aos restantes, aos quais não foi assacado qualquer...

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