Acórdão nº 9310502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART304 ART381 ART506. CSC86 ART251.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/12 IN CJ ANOXII T5 PAG101.

Sumário: I - Nos procedimentos cautelares, não é admissível a junção de documentos em momento posterior ao do requerimento inicial, ou da oposição, nem a dedução de articulado superveniente. II - Nas sociedades por quotas, são meramente exemplificativas da situação de conflito de interesses...

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