Acórdão nº 9350471 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução27 de Setembro de 1993
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART483 ART1349 N1. CPC67 ART304 N3 ART381 ART412 N1 ART516.

Sumário: O eventual prejuízo que do seu exercício possa resultar não é fundamento para...

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