Acórdão nº 9350471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução27 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART483 ART1349 N1. CPC67 ART304 N3 ART381 ART412 N1 ART516.

Sumário: O eventual prejuízo que do seu exercício possa resultar não é fundamento para...

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