Acórdão nº 9310757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução14 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART209 N1 N2 B ART215 N1 N3. DL 430/83 DE 1983/12/17 ART23 N1 ART27 F. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART1 ART24 B.

Sumário: I - Os prazos da prisão preventiva são fixados no nº 1 do artigo 215 do Código de Processo Penal, dispondo o nº 3 do mesmo preceito que os mesmos prazos são elevados para doze meses ( ... ) quando o procedimento criminal for por um dos crimes referidos no artigo 209 e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime; II - Os casos em que o procedimento criminal se revela de excepcional complexidade ficam dependentes do prudente critério do julgador, pois a alusão feita ao número de arguidos ou de ofendidos e ao carácter altamente organizado do crime é meramente indicativa; III - Havendo fortes indícios de que: a) Os arguidos, de nacionalidade colombiana, detidos no aeroporto Francisco de Sá Carneiro, transportando na sua bagagem pessoal 6 Kgs de cocaína, pertencem a uma rede de tráfico de estupefacientes, com ligações e operações na Venezuela e na Ilha da...

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