Acórdão nº 9230339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução13 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - ACID TRAB.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG169.

Sumário: I - Sendo o acidente qualificável como de viação e de trabalho, o lesado não pode cumular as duas indemnizações, podendo optar pela que considera mais favorável. II - Tal opção deverá exercer-se no processo executivo, na fase de liquidação. III - Se a indemnização por acidente de trabalho é fixada em forma de pensão irremível, necessariamente terá de fazer-se, no momento executivo, a diferença entre...

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