Acórdão nº 9250435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução13 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 ART746 ART748 N1 A. CCIV66 ART2 ART503 N3 ART506 ART508.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG329. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG506. AC STJ DE 1987/02/19 IN BMJ N364 PAG845. AC STJ DE 1990/05/17 IN BMJ N397 PAG489.

Sumário: I - A falta de reclamação pela parte, após o termo da produção de prova, da omissão de pronúncia sobre inspecção por si requerida, determina a intempestividade da mesma, quando apresentada em momento posterior. II - As alegações do agravo que suba com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente, serão...

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