Acórdão nº 9310184 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução06 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO - APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO - CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F I N2 ART1049.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/10/11 IN JR ANO14 PAG767. AC RL DE 1968/12/11 IN JR ANO14 PAG937. AC RL DE 1971/01/20 IN BMJ N203 PAG209. AC RP DE 1973/04/13 IN BMJ N227 PAG214. AC RP DE 1972/07/05 IN BMJ N219 PAG260. AC RE DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG366.

Sumário: I - Se os arrendatários, desde há vários anos, apenas passam no arrendado o mês de Agosto e, por vezes, o de Setembro, e nos restantes meses do ano, um ou outro fim de semana deve concluir-se que eles não têm no arrendado a sua residência permanente. II - A circuntância de o réu marido trabalhar nos arredores do Porto, situando-se o arrendado em Caminha, não constitui a excepção prevista no n.2 do artigo 1093 do Código Civil. III - Assente nos autos que, pelo menos nos anos de 1988 e 1989...

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