Acórdão nº 9140347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPITA VASCONCELOS
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3. CCIV66 ART501. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1. DL 48953 DE 1969/05/04 ART2. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART1. DL 260/76 DE 1976/08/04 ART2.

Sumário: I - Só são partes legítimas para os termos da acção os sujeitos da relação jurídica controvertida, isto em observância do disposto no artigo 26, nº 3 do Código de Processo Civil. II - Como pessoas jurídicas, diferentes que são dos seus sócios ainda que gerentes ou representantes, somente através dos seus legais representantes é que as sociedades podem ser demandadas. III - A Caixa Geral de Depósitos é uma pessoa colectiva de...

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