Acórdão nº 9220357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART18 ART19 N1 N2. CPC67 ART45 N1 ART46 D.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9250960 DE 1993/02/09.

Sumário: I - O disposto no artigo 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural significa que o despejo não pode ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à sentença, no caso de o arrendatário ter intentado a acção a que alude o n. 1 do artigo 19; e, em qualquer caso, se o arrendatário não entregar o prédio no prazo de 60 dias subsequente ao termo do ano agrícola, pode o senhorio requerer que se passe mandado para a execução do...

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