Acórdão nº 9240860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução22 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART442 N2 ART410 N1 N2 ART801 N2 ART432 N1. RAU ART115. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG364.

Sumário: I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar certo contrato. II - A promessa da transmissão e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao...

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