Acórdão nº 9340476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR2 PAR3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG143. AC STJ DE 1977/04/05 IN BMJ N216 PAG84. AC STJ DE 1982/11/27 IN BMJ N321 PAG334.

Sumário: No processo à revelia do réu, a subida do recurso do...

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