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Acórdão nº 9330311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução02 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR JUDIC - EST MAG.

Legislação Nacional: CP86 ART3 ART4. CE54 ART14 N3 F. L 21/85 DE 1985/07/30 ART1 N3.

Sumário: I - De acordo com os artigos 3 e 4 do Código Penal de 1986 ainda em vigor quanto às transgressões por força do artigo 7 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, nas contravenções é sempre punida a negligência donde se pode extrair que, no domínio das contravenções não basta a materialidade, sendo necessário, pelo menos, a prática do facto com negligência; II - Actua com negligência e por isso deve ser punido, nos termos referidos e de harmonia com o disposto no artigo 14, nº 3, alínea f) do Código da Estrada, o Conservador do Registo Predial que estaciona o seu veículo no parque privativo destinado aos magistrados em serviço em certo tribunal; III - Não afasta a negligência o facto de o estacionamento ser efectuado com a autorização expressa ou tácita...

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