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Acórdão nº 9340328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução26 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART114 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 B ART120 N1 A D N3 ART205 N1 ART211. CPP29 ART571 PAR4 ART667 PAR1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/01 IN BMJ N369 PAG328. AC STJ DE 1989/10/18 IN BMJ N390 PAG145.

Sumário: I - Se os crimes de atentado ao pudor, com violência ( artigo 205, nº 1 do Código Penal ), se consumaram em 12/10/85; se o despacho que marcou a data para julgamento do réu em processo de ausentes é de 20/11/87 e se o mesmo réu esteve preso, no tribunal, durante algumas horas, em 20/04/92, o procedimento criminal respectivo prescreveu em 12/05/93. II - A pendência do procedimento criminal a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente não constitui causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal em processo de ausentes que como tal continua ( como processo de ausentes ) mesmo depois de o réu se ter apresentado e de ter requerido novo julgamento. III - Se o réu manteve cópula com a ofendida por meio de violência, e se actuando em conjugação de esforços e comum acordo com A, V e um tal X, não...

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