Acórdão nº 9220194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução25 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305. CPC67 ART449 N1.

Sumário: I - Não ocorre contradição passível de conduzir à nulidade da sentença se esta, declarando que os réus não puseram em causa a compropriedade das águas dos autores, todavia condena aqueles a reconhecerem esse direito dos autores por estes assim o haverem pedido. II - Deve entender-se...

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