Acórdão nº 9320146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução24 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC CIV. PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC61 ART400 N2.

Sumário: I - Na providência cautelar não especificada, a não audiência do R. está certa se a providência visava a integração do requerente no exercício efectivo das funções que lhe foram confiadas através do respectivo contrato de trabalho as quais incluiam a entrada no barco para alojamento e alimentação, pois tal audiência, além das delongas que implicava, tais como a notificação, a resposta e inquirição de testemunhas, podia até determinar a transferência do barco; II - É de decretar a pedida providência e de ordenar que a requerida invista o requerente no exercício...

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