Acórdão nº 9210102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPITA VASCONCELOS
Data da Resolução24 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CICAP62 ART1 ART3 ART24 ART57 ART29. CPC67 ART281.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/10/14 IN CJ ANOVII T4 PAG244. AC RL DE 1982/05/06 IN BMJ N323 PAG434.

Sumário: I - O imposto de capitais incide sobre os rendimentos da aplicação de capitais e divide-se em duas secções, A e B, sendo compreendidos na secção A os juros dos...

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