Acórdão nº 9240941 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução17 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/07/03 IN JR ANO14 T4 PAG727.

Sumário: O senhorio tem o direito à resolução do contrato de arrendamento habitacional, se o inquilino, sem sua autorização, converteu a cozinha do arrendado em "hall" e quarto de...

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