Acórdão nº 9140108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução11 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART458.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/02/25 IN CJ ANOXVII T1 PAG101.

Sumário: A declaração de uma dívida passada em papel timbrado de uma Câmara Municipal e assinada apenas pelo seu Presidente, sem aprovação da Assembleia Municipal, não incorpora em si o facto gerador de qualquer responsabilidade para a Edilidade, antes consistindo num mero elemento probatório de reconhecimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT