Acórdão nº 9310092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução10 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1395.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/03/03 IN BMJ N81 PAG638.

Sumário: I - Para que possa falar-se em partilha adicional, em processo de inventário, torna-se necessário que tenha havido omissão de bens depois de feita a partilha. II -...

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