Acórdão nº 9210998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART342 N1 ART469 ART473 N1 N2. CPC ART661 N1 ART664 ART668 N1 D E.

Sumário: I - Os poderes do julgador estão limitados pela causa de pedir e pelo pedido. II - Tendo o autor pedido a restituição da quantia mutuada, invocando como causa de pedir a nulidade do mútuo, a acção não podia proceder se não se provou a existência de mútuo algum. III - Também não podia proceder com base no enriquecimento sem causa, se este não foi invocado na petição inicial como causa de pedir, nem aí se formulou o correspondente pedido subsidiário. IV - São...

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