Acórdão nº 9330145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. REVOGADO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24. L 38/87 DE 1987/12/23 ART76 N1.

Sumário: Decorrendo da acusação do Ministério Público que o arguido teria cometido, não o crime do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal, mas uma contravenção prevista e punida pelo Decreto-Lei nº 108/78, de 24 de Maio, tal acusação não devia ter sido rejeitada por manifestamente infundada, devendo antes o Meritíssimo Juiz (...

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