Acórdão nº 9340087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução28 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART127. CCIV66 ART495 ART496 N1 N3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG397. AC RP PROC9240081 DE 1992/06/16.

Sumário: I - Os dias de doença sofridos pelo ofendido em consequência da agressão levada a cabo pelo arguido podem provar-se, na falta ou impossibilidade de exame médico, por meio de testemunhas, cujos depoimentos são apreciados livremente pelo juiz. II - Os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, são indemnizáveis de acordo com um prudente...

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