Acórdão nº 9251042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução26 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 ART1174 ART1177.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/04/23 IN CJ T2 ANOXVII PAG293. AC RE DE 1983/07/21 IN CJ T4 ANOVIII PAG314. AC RP DE 1985/10/10 IN CJ T4 ANOX PAG247.

Sumário: I - O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto índice de falência. II - Ele é apenas o requisito da remessa dos autos ao tribunal competente para...

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