Acórdão nº 9250862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2 ART1046 N1 ART1093 N1 I ART1273 ART1275 N2. RAU ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RC DE 1987/05/12 IN BMJ N367 PAG575. AC RP DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG609. AC RC DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG619.

Sumário: I - Residência permanente é o local onde se tem a a residência habitual, estável, duradoura, envolvendo fixidez e continuidade, constituindo centro da respectiva organização doméstica. II - Não se exige qualquer lapso de tempo para que a falta de residência...

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