Acórdão nº 9310027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART11 ART58 ART59. CP82 ART136. CPP87 ART351 N1 ART356 ART410 N2 A ART426.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/26 IN CJ T3 ANOXVI PAG34.

Sumário: I - Contrariamente ao que se passa em processo civil, em que a superação de um "non liquet" em sede probatória se alcança através das normas de repartição do ónus da prova, em processo penal existe para tal situação "um princípio natural de prova imposto pela lógica e pelo senso moral, pela probidade processual" - o princípio "in dubio pro reo". II - Não é suficiente para se concluir pela culpa de qualquer dos intervenientes ter-se apenas dado como provado que o arguido, ao chegar...

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