Acórdão nº 9210999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução18 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1386 N1.

Sumário: Se, nos termos do artigo 1386 nº 1 do Código de Processo Civil, para emenda da partilha basta um " erro de facto na descrição ou qualificação dos bens " sem ser necessário também a verificação dos demais requisitos que em termos gerais tornam...

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